Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

Judiciário anula questão de concurso público

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

Chefe que agride funcionária deve indenizá-la por dano moral

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Desembargador determina expedição de alvará de soltura para acusado de xingar a sogra

Nomeação de bens à penhora

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Supermercado indeniza cliente por venda de produto contendo corpo estranho

Réu que atirou em policial continuará preso, decide TJ

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Gedimar Passos não obtém cautelar em habeas impetrado no STF

Juiz indefere habeas corpus em favor de advogado